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    Projeto de Lei quer ampliar direito da pessoa com deficiência no RN

    A deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) apresentou nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que pretende estender a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aquisição de veículos por pessoas com deficiência visual, mental severa ou autista. Atualmente, a legislação estadual em vigor restringe a concessão do benefício às…

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    Comissão de Segurança da AL recebe Defensoria Pública e Fundac

    A Comissão Especial de Segurança Pública do Estado, da Assembleia Legislativa, que tem a deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) como relatora, realizou na manhã desta segunda-feira (19), a segunda audiência para tratar do quadro. Foram ouvidos os representantes da Defensoria Pública e da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). Ambos os órgãos registraram que têm…

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