PROJETOS

  • Mês de Proteção à Mulher

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Mês de Proteção à Mulher”, a ser instituído no mês de agosto. Neste período, deverão ser intensificadas ações educativas e políticas públicas que visam a prevenção, o combate e o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto ainda sugere que o  Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Educação e sob a orientação da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do RN, deverá incluir no planejamento pedagógico das escolas estaduais, atividades em sala de aula bem como extracurriculares que disseminem os conhecimentos acerca da Lei Maria da Penha e demais legislações pertinentes à espécie, que promovam a formação cidadã e a igualdade de gêneros.

  • Patrulha Maria da Penha

    Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte implementar e criar, no âmbito estadual, as patrulhas policiais denominadas “Maria da Penha”, com o objetivo de prevenir e combater à violência doméstica contra a mulher. O patrulhamento deverá acontecer semanalmente, em locais determinados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, para garantir o cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha, concedidas pelo Poder Judiciário às mulheres vítimas de violência doméstica. As patrulhas deverão ser compostas por policiais da brigada militar.

  • Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino

    O projeto de lei institui o dia 24 de fevereiro como o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino. O dia, que também é nacional,  marca o primeiro voto feminino oficial no Brasil, pela eleitora mossoroense, Celina Guimarães. A matéria foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa. 

  • Materiais recicláveis em obras públicas

    PL nº 080/18 - Dispõe da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e obras executadas pelo Estado do Rio Grande do Norte.

  • Divulgação Disque 180

    PL nº 095/18 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de placas de advertência e informações sobre o Disque 180, para auxiliar a denúncia de casos de violência doméstica nos bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos comerciais no Estado. 

  • Abril Verde

    PL Nº 076/18 - Dispõe sobre a Campanha de Prevenção aos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais, a ser instituído no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte no mês de abril, e dá outras providências.

  • Isenção de IPVA

    PL nº 170/16 - Dispõe sobre isenção de IPVA, na compra de veículos automotores, para pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda e autistas. 

  • Incentivo à política de reciclagem no RN

    PL nº 077/18 - Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à reciclagem e ao Meio Ambiente no Estado do Rio Grande do Norte, e estabelece outras providencias. 

  • Procuradoria da Mulher

    Projeto de Resolução nº010/18 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e dá outras providencias.