A deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) apresentou
nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que
pretende estender a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) para aquisição de veículos por pessoas com deficiência
visual, mental severa ou autista. Atualmente, a legislação estadual em vigor
restringe a concessão do benefício às pessoas com deficiência física que possam
dirigir veículos adaptados.
“A legislação atual exclui as demais pessoas com deficiência
que não podem dirigir, mas que também precisam ter o direito à mobilidade para
se deslocar aos locais de tratamento médico, trabalho e lazer. Nesse caso, o
projeto atende ao princípio da igualdade de direitos e promove a inclusão
social”, explica Cristiane Dantas.
Ainda na matéria, a parlamentar enfatiza que mesmo não tendo
capacidade para serem condutores do automóvel, as pessoas com deficiência
mental, visual ou autista têm representantes legais para auxiliá-las nos
deslocamentos. A proposta também leva em consideração a isenção de IPI, sem
distinção, para pessoas com deficiência em geral já reconhecida por meio de
legislação federal.
A apresentação do projeto marca a passagem do Dia Nacional
de Luta da Pessoa com Deficiência. A proposição da deputada, que deverá alterar
os termos da Lei Estadual nº 6.967/96, começará tramitar nas comissões técnicas
da Assembleia Legislativa para ser votada em plenário.
“Como a matéria envolve renúncia fiscal vou dialogar com a
Comissão de Finanças da Casa e também com o Governo do Estado para que, mesmo
diante da crise financeira, haja a sensibilidade para o encaminhamento dessa
proposta”, adiantou a deputada.
A elaboração do projeto foi resultado de uma reunião com a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), Fernanda Holanda.
Foto: Eduardo Maia/ALRN