A Assembleia
Legislativa promoveu audiência pública, através do mandato da deputada estadual
Cristiane Dantas (SDD), para esclarecer moradores, trabalhadores e produtores
rurais do município de Santana do Seridó sobre os benefícios da Lei nº 10.507
de maio de 2019, que estabelece a remissão das dívidas de IPVA e Licenciamento
de motocicletas e motonetas no Rio Grande do Norte. O debate aconteceu na tarde
desta segunda-feira (1º), na Câmara Municipal do município, situado na região
Seridó do Estado.
“Viemos
até aqui atendendo uma solicitação do vereador Caio Cabral e vimos que a
população ainda tem muitas dúvidas sobre como ter acesso ao benefício da
isenção. Para auxiliar o debate também preparamos um material educativo sobre
os processos que podem ser solicitados junto ao Detran e à Secretaria de
Tributação”, disse a deputada Cristiane na abertura da audiência.
O
debate contou com a presença de representantes do Departamento Estadual de
Trânsito (Detran/RN), da 3º Unidade Regional de Tributação e do Comado do
Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE/RN). Também estiveram presentes o
prefeito de Santana do Seridó, Hudson Brito, e os vereadores da Cidade, entre
eles, o presidente da Câmara, José Morais, e o vereador Caio Cabral, que
solicitou a realização da audiência ao mandato da deputada Cristiane Dantas,
além do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e população local.
O
Auditor fiscal da 3ª URT, da Secretaria Estadual de Tributação, Lúcio Roberto
de Medeiros, informou que a isenção de IPVA é condicionada a uma lei que nem
todas as pessoas têm conhecimento e já existe desde a década de 90. Já a outra
legislação, de maio deste ano, trata da remissão dos débitos inscritos na
dívida ativa do estado, referentes ao IPVA e Licenciamento das
motocicletas. Ele também enfatizou o período de quem tem direito a
solicitar o benefício. “A isenção desta nova lei é dada para produtores e
trabalhadores rurais e é referente às dívidas de IPVA contraídas até 31 de
dezembro de 2018”, disse.
Em
sua fala, o chefe de gabinete do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN),
Jonielson Pereira, que representou o diretor geral do Detran, Octávio Santiago
Filho, esclareceu que o benefício da isenção do licenciamento está limitado a
um veículo por residência rural. Ele ressaltou que os Siretrans foram
comunicados de como deve ser aplicada a lei para atender as solicitações que
chegarem aos órgãos. “Essa lei veio para beneficiar pessoas carentes que já
tinham débitos de IPVA e licenciamento, mas a legislação não isenta
emplacamentos para quem vai adquirir veículos novos. Não há previsão legal para
isso”, completou Jonielson Pereira, que emendou, dizendo que a lei não prevê
perdão das multas de trânsito.
O
capitão Francimário Wagner, do Comando do CPRE de Currais Novos, explicou que a
fiscalização sobre a documentação das motocicletas passará por um período
educativo. “Nós não temos o objetivo de punir os trabalhadores rurais que
estiverem com o documento da moto atrasado. Poderemos realizar blitz educativa
para orientar as pessoas a buscarem esse benefício. Nossa maior preocupação é
preservar as vidas no trânsito que são perdidas, muitas vezes, por falta dos
itens de segurança, como é o caso do capacete”, disse o representante do
CPRE/RN.
Para
os vereadores, o debate foi importante para esclarecer dúvidas sobre os
benefícios da lei. “Havia muitas dúvidas sobre quem pode e como deve ser feita
a solicitação do perdão das dívidas das motos. Com a presença dos
representantes dos órgãos responsáveis por isso, certamente os trabalhadores
rurais agora têm mais ciência de como buscar seus direitos”, disse o vereador
Caio Cabral. A audiência também contou com a participação dos vereadores
de Santana do Seridó e do vereador de Jardim do Seridó, Cássio Medeiros.
O
prefeito Hudson Brito apontou que “a audiência trará frutos importantes para o
nosso município, pois sairá ganhando a população com o benefício, como também a
nossa cidade e até o próprio Governo do Estado”.
Ao
final do debate, a deputada Cristiane Dantas agradeceu a participação dos representantes
dos órgãos, dos vereadores, do prefeito e da população e reforçou que “o
momento foi de utilidade pública e será compartilhado para outras pessoas que
não puderam estar presentes, mas nos acompanharam pela Rádio Rural AM de
Parelhas, que fez a transmissão ao vivo do debate”, finalizou.