A
Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprovou, por unanimidade, Projeto de
Lei de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (Solidariedade) que dispõe sobre
a inclusão das pessoas como deficiência física, visual, mental, severa ou
profunda ou pessoas com síndrome do espectro autista, os benefícios alusivos à
isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O deputado Ubaldo Fernandes (PTC) incluiu emenda na relação
dos beneficiários da referida isenção de IPVA as pessoas com deficiência
auditiva. Na análise da matéria, o relator deputado Francisco do PT considerou
que o Projeto de Lei busca, através de ação legislativa, estender às pessoas
com deficiências descritas, benefício que tente eliminar barreiras visando à
igualdade de oportunidades.
“Essa matéria é de grande importância por beneficiar pessoas
com deficiência. O Projeto já tinha sido aprovado no ano passado e agora na
nova proposta foi modificada a potência do motor dos veículos a serem
adquiridos”, frisou a autora do Projeto, deputada Cristiane Dantas.
Outra matéria que estava na ordem do dia era o Projeto de Lei
com origem no Governo do Estado que dispõe sobre a Reorganização do Poder
Executivo, alterando a Lei Complementar Estadual, baixado em diligência pela
relatora Cristiane Dantas, na reunião anterior. No, entanto, as informações
solicitadas à secretaria de Administração e dos Recursos Humanos, só chegaram à
Comissão minutos antes do início da reunião desta quarta-feira, sem tempo hábil
para análise.
A CFF decidiu convidar um representante do Governo para
comparecer à Comissão, para uma reunião extraordinária, na próxima
segunda-feira (8) para tirar dúvidas levantadas pela relatora no tocante ao
impacto econômico e financeiro.
“Não houve tempo para análise do relatório. O
documento que chegou em cima da hora de começar a reunião informa que não há
impacto econômico e financeiro, mas não tem relatório sobre a situação financeira
na estrutura atual e como vai ficar com a criação de novas secretarias e
mudança de nomenclaturas de cargos”, explicou a deputada Cristiane.
Ao final da reunião o presidente da Comissão, o deputado
Tomba Farias (PSDB) submeteu ao plenário e foi aprovado por unanimidade,
requerimento para convidar o secretário de Tributação para prestar
esclarecimentos sobre a isenção de impostos, que causam renúncia de receita.