Após 10 dias da aprovação na Assembleia Legislativa, foi sancionada a Lei n° 10.464/2018 que inclue autistas e pessoas com deficiência mental e visual na isenção de IPVA para a compra de veículos. A lei publicada no Diário oficial do Estado, deste sábado (29), foi fruto de um projeto de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (PPL).

"Agora as pessoas que se enquadram no conceito amplo de deficiência estão incluídas como beneficiárias da isenção do IPVA, atendendo ao princípio da igualdade de direitos e promovendo a inclusão social”, comemora Cristiane Dantas.

A deputada enfatiza que mesmo não tendo capacidade para serem condutores de automóveis, as pessoas com deficiência visual, mental e autistas têm representantes legais para auxiliá-las nos deslocamentos. A parlamentar deu entrada no projeto de lei em 2016 e a matéria foi aprovada à unanimidade no último dia 19, pela Assembleia Legislativa.

Utilidade pública

Também foi sancionada e publicada outra lei de iniciativa da deputada Cristiane Dantas que reconhece como utilidade pública a Associação Cultural Quadrilha Estilizada Dona Barriguda, sediada do município de Alexandria, no Alto Oeste do Estado. Com a sanção da Lei n° 10.465, o grupo junino pode participar de projetos culturais e arrecadar apoios oficiais para ações.