A Comissão de
Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) aprova, em reunião na manhã
desta quinta-feira (10), o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ) ao Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB),
que Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores
Infratores Internos das unidades de internação provisória da Fundação Estadual
da Criança e do Adolescente (FUNDAC).
“Esse Projeto é muito
importante e de grande interesse público. Tem por intuito dar oportunidade de
emprego a menores infratores internos, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social. Sabe-se que é árdua a luta para se
tentar incluir o menor infrator no mercado de trabalho, quando o preconceito, o
medo e a desinformação ainda preponderam sobre a consciência social solidária”,
destacou a deputada Cristiane Dantas (PCdoB), relatora da matéria.
Cristiane registrou
ainda que ressocializar jovens infratores e prepará-los para o mercado de
trabalho devem ser um dever de todos, em especial do Estado, visto que a falta
de oportunidade e a perspectiva de vida limitada, associada a uma
desestruturação familiar e à pobreza, são fatores que, fortemente, influenciam
os adolescentes a ingressarem no mundo do crime.
De acordo com o
Projeto, as inscrições de jovens no Programa poderão ser efetivadas nas
unidades do SINE-RN, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos,
organizações não governamentais ou municipais conveniadas.
Outras cinco matérias foram aprovadas na reunião que contou com a presença dos deputados Cristiane Dantas, Jacó Jácome (PSD) e Tomba Farias (PSB). Também foram distribuídos nove projetos para análise e parecer dos relatores.
Fonte: ALRN.